Sancionada a lei que reconhece a atividade física como essencial em Poços

Poços de Caldas, MG – Foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (17), a promulgação da Lei 9.449, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Poços de Caldas em estabelecimentos prestadores destes serviços, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade decorrente de crises sanitárias.

Em parágrafo único, o texto da lei declara que as restrições ao direito de praticar atividade física e exercícios físicos monitorados deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas.